Nestes Termos e Condições, referências ao "Operador", "nós", "nosso" significam o operador do Website, BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A. (CNPJ 41.590.869/0001-10), que opera sob a marca BigBet (“Big”), autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) para operar no território Brasileiro, na forma da Lei 14.790 de 2013 e Portarias relevantes publicadas pela SPA
Estes Termos e Condições se aplicam a você e são vinculativos, na forma da lei, e serão considerados como contrato para você, se você concordar em participar da BigBet.
Ao participar, você concorda que leu e entendeu estes Termos e Condições e reconhece que estes Termos e Condições se aplicam a você em sua totalidade.
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Você está vinculado pelos Termos e Condições em qualquer caso se usar os nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a, iniciar ou fazer um depósito por meio dos nossos serviços ou enviar seus detalhes de depósito para nós.
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Nestes Termos e Condições:
"BigBet" significa a marca e todos os produtos oferecidos "Online" (acessados via computador ou laptop) e "Mobile" (acessados via telefone celular ou tablet). Isso inclui: Apostas Esportivas, Jogos online, Jogos Online Ao Vivo e outros Jogos disponíveis na plataforma.
"Cliente de Conta Fechada" significa uma pessoa cuja conta registrada foi fechada, cancelada ou excluída por nós ou por você;
"Cliente(s)" significa um Cliente Registrado ou um Cliente de Conta Fechada;
"Cliente Registrado" significa uma pessoa que registrou uma conta conosco da maneira descrita na cláusula 4.2 e a conta é considerada "aberta".
"Fundos do Cliente" significa o valor agregado de fundos mantidos pelo Operador em crédito dos Clientes, incluindo, sem limitação:
a. fundos liberados depositados na BigBet pelos Clientes para fazer apostas ou pagar taxas de participação em jogos online futuros;
b. ganhos ou prêmios que o Cliente optou por deixar depositado na BigBet ou pelos quais a BigBet ainda não creditou na conta do Cliente; e
c. quaisquer bônus de programas de fidelidade ou outros bônus que tenham sido estabelecidos, mas ainda não tenham sido pagos.
“Jogo Online” significa jogos online conforme definido pela Lei 14.790 de 2023.
"nosso" significa o Operador juntamente com (quando o contexto permitir) suas empresas controladoras e empresas associadas.
"Oferta" significa todos os jogos/ofertas oferecidos pela BigBet.
"Operador" significa o operador do Website.
"Participar" significa qualquer uma das condutas descritas na seção 4 abaixo, incluindo visitar a BigBet, jogar em qualquer parte da Oferta ou usar nosso Website de qualquer maneira.
"Propriedade Intelectual" significa marcas comerciais e nomes comerciais, registrados ou não, incluindo pedidos de registro de marcas comerciais e marcas comerciais registradas, juntamente com a reputação associada a tais nomes comerciais e marcas comerciais, domínios, aparência, estilo comercial e estilo de negociação, incluindo, sem limitação, como apresentados em sites; registros de nomes de domínio e quaisquer variações presentes ou futuras; qualquer direito autoral sobre a aparência, estilo comercial ou estilo de negociação, qualquer direito ou licença sob direitos autorais para usar tal aparência, estilo comercial ou estilo de negociação, qualquer código de software, arquitetura de software, aparência e usabilidade do software, ou qualquer outra propriedade intelectual, de propriedade ou licenciada por nós, em cada caso, em qualquer parte do mundo.
"Serviço" significa a disponibilidade e fornecimento do Website que permite que você participe.
“SPA” significa a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
"Você/Seu", também referido como "Cliente", significa qualquer pessoa que acessa a BigBet e participa de qualquer parte da Oferta fornecida pela BigBet.
"Website/s" significa www.big.bet.br
2.1 A BigBet é uma marca reconhecida globalmente, gerenciada e operada pelo Operador, sob as regras estabelecidas pela SPA.
2.2 O "Contrato de Jogos" do Cliente é mantido com o Operador, e é considerado como firmado e valido após o registro bem-sucedido de uma conta na BigBet.
2.3 Todos os Fundos dos Clientes mantidos pelo Operador são mantidos separadamente dos fundos do Operador, em contas separadas da conta comercial.
3.1 Você só pode participar na BigBet se tiver mais de 18 anos de idade. É ilegal participar na BigBet se você tiver menos de 18 anos de idade.
3.2 Você não pode participar da BigBet se estiver geograficamente localizado fora do território brasileiro. Se você participar da BigBet de fora do Brasil, teremos o direito de suspender, inviabilizar o acesso ou encerrar imediatamente sua conta. Em caso de encerramento de conta, quaisquer ganhos líquidos de apostas ou jogos na BigBet serão deduzidos do saldo em sua Conta Principal e o saldo restante será reembolsado a você. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas como resultado dessa suspensão ou encerramento.
3.3 Qualquer pessoa que esteja ciente de estar violando esta seção 3.1, incluindo qualquer tentativa de contornar essa restrição, por exemplo, usando uma VPN, proxy ou serviço similar que mascare ou manipule a identificação de sua localização real, ou fornecendo informações falsas ou enganosas sobre sua localização ou local de residência, ou fazendo apostas ou jogos usando o Website por meio de terceiros ou em nome de terceiros localizados fora do território Brasileiro está em violação destes Termos e Condições. Você pode estar cometendo fraude e pode estar sujeito a um processo criminal.
3.4 Ao aceitar estes Termos e Condições, você está plenamente ciente de que o jogo pode se tornar viciante, existe o risco de perder dinheiro ao jogar e você é totalmente responsável por qualquer perda ocorrida. Você concorda que sua participação na BigBet é de sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação às suas perdas, você não terá qualquer tipo de reivindicação contra a BigBet ou qualquer parceiro, prestadores de serviços, diretores, funcionários ou colaboradores.
3.5 Além disso, você concorda que sua participação na BigBet é para seu próprio entretenimento pessoal e uso não profissional e que está agindo em seu próprio nome e jamais por conta de terceiros.
3.6 Funcionários e ex-funcionários (com menos de 3 anos) do Operador, suas afiliadas, licenciados, distribuidores, prestadores de serviço, subsidiárias, agências de publicidade, promoção ou outras agências, parceiros de mídia, e similares, assim como membros de suas famílias imediatas não têm permissão para participar da BigBet.
3.6.1 Também estão impedidos de jogar os autoexcluídos (jogadores que fizeram a autoexclusão da plataforma ou centralizada) e os impedidos por serem beneficiários de programas sociais (como Bolsa Família), informados pelo governo.
3.7 Para se registrar em uma conta na BigBet, você precisa fornecer determinados dados pessoais durante o processo de registro da conta, incluindo: nome, sobrenome, endereço, CPF, endereço, data de nascimento, número de telefone celular, endereço de e-mail, além de informações financeiras. Você poderá, ainda, precisar passar por reconhecimento facial e prova de vida antes de finalizado o processo de registro e desde já autoriza a BigBet a reter este tipo de informação pessoal.
3.7.1 Também será exigido que você adote limites prudenciais, vinculando tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos, conforme nossa política de Jogo Responsável e legislação vigente. Tais limites incluem: limitação por perda financeira (tanto sobre valor total depositado ou valor de apostas), e limitação por tempo transcorrido de sessão de jogo, em que você pode receber alertas ou bloqueio de uso após decorrido o tempo programado. Essas limitações devem ser informadas no cadastro. A BigBet poderá adotar de ofício limites prudenciais, alterá-los ou reduzí-los, tendo em vista a política de Jogo Responsável.
3.8 A pedido, você também poderá ser solicitado a enviar documentos de identificação válidos comprovando sua idade e endereço, para que possamos realizar verificações de identificação, crédito e outras verificações que possamos exigir e/ou que sejam exigidas por leis e regulamentos aplicáveis e/ou pelas autoridades reguladoras relevantes para uso da Oferta. Você concorda em fornecer todas as informações necessárias para tais verificações sob pena de ter a Oferta suspensa até que tais informações e documentos sejam fornecidos para a devidas análises e aprovação.
3.9 Até que tenhamos recebido os documentos solicitados e concluído nossas verificações de maneira razoavelmente satisfatória, temos o direito de restringir sua conta de qualquer forma que considerarmos apropriada, incluindo impedir que você faça depósitos, apostas, jogue ou retire seus fundos.
3.10 Caso, ao concluir o processo de verificação de idade, seja constatado que você é menor de idade, a BigBet devolverá a você quaisquer depósitos feitos na conta, anulando todos os ganhos e/ou bônus, além de encerrar sua conta imediatamente.
3.11 Os documentos ou informações solicitadas por nós podem variar. Reservamos o direito de determinar quais documentos exigimos para realizar nossas verificações. A documentação de identificação aceitável inclui, mas não se limita a:
3.12 O nome que você fornecer à BigBet no momento do registro deve ser idêntico ao constante em seu documento de identificação emitido pelo governo e vinculado a um número valido de CPF. Todas essas informações serão verificadas pela BigBet no momento do registro que somente será considerado validado caso todas as verificações sejam feitas e aprovadas.
3.13 Como operadora de apostas em cumprimento da legislação e regulação vigentes no Brasil, reservamos o direito de fazer perguntas ou solicitar documentação relacionada à origem dos fundos depositados. Se as informações e/ou documentação solicitadas não forem fornecidas ou não forem consideradas por nós (agindo de forma razoável) como satisfatórias, a BigBet poderá suspender/encerrar a conta do Cliente, reter o pagamento de quaisquer valores mantidos na conta do Cliente e fornecer as informações necessárias às autoridades relevantes.
3.14 Você pode desativar os jogos online ou produtos relacionados a apostas esportivas fornecidos a você através do site entrando em contato com o Atendimento ao Cliente, sendo aplicado em nível de conta. Faremos esforços para aplicar tal desativação o mais breve possível, no entanto, observe que esse processo leva um período razoável para ser implementado. Se você perceber que ainda consegue acessar algum dos nossos produtos que solicitou desativar, é sua responsabilidade entrar em contato conosco imediatamente para nos informar. Se, após sua solicitação, você desejar reativar os jogos desativados (conforme aplicável), entre em contato com o Atendimento ao Cliente.
3.15 Reservamos o direito de desativar os jogos online ou os produtos relacionados a apostas esportivas fornecidos a você através do site a qualquer momento. Da mesma maneira, podemos, a qualquer momento, reativar tais jogos (conforme aplicável).
3.16 Você declara, garante e concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis em relação ao uso do Website e do Serviço. Não somos responsáveis por qualquer uso ilegal ou não autorizado do Website ou do Serviço por você. Ao aceitar estes Termos e Condições, você concorda em nos ajudar, na medida do possível, a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
4.1 Você só pode se registrar e operar uma única conta com a BigBet. Se você tiver mais de uma conta, reservamos o direito de suspender todas as contas duplicadas até que todos os detalhes e saldos da conta (pertencentes a você) sejam consolidados. Uma vez concluído, todas as outras contas serão encerradas, deixando apenas uma conta ativa. A BigBet pode, a seu critério exclusivo, recusar o registro de uma conta de Cliente ou encerrar uma conta de Cliente existente, mas todas as obrigações contratuais já assumidas serão honradas.
4.2 Você deve manter seus detalhes de registro sempre atualizados. Se você alterar seu endereço, e-mail, número de telefone ou qualquer outra informação de contato pessoal, entre em contato com nosso suporte ao cliente para atualizar as informações da sua conta ou proceda com as alterações na área do usuário onde suas informações estão disponíveis. Note que poderemos pedir que reconhecimento facial ou outras evidências de confirmação do usuário poderão ser requeridas a fim de implementar as alterações pedidas. O nome que você fornece à BigBet no registro deve ser idêntico ao listado em sua identificação emitida pelo governo e ao seu CPF.
4.3 O processo de abertura de conta requer que você registre um email e número de celular próprio e escolha uma combinação de senha. Será de sua responsabilidade manter essas informações sob sigilo e fora do alcance de menores de idade. Todas as ações realizadas por meio de sua conta serão consideradas válidas se o login e senha forem inseridos corretamente. A BigBet não se responsabiliza por uso não autorizado ou indevido dos seus dados pessoais.
4.4 Se você utilizar um cartão de débito e/ou uma conta bancária e/ou PIX para transações na BigBet, o nome do titular da conta/cartão/PIX deverá ser o mesmo que usou ao registrar-se na BigBet. Caso o nome que você registrou na conta da BigBet e o nome que aparece em sua chave PIX ou seu cartão de débito e/ou conta bancária sejam diferentes, sua conta será imediatamente suspensa. Se sua conta for suspensa, recomendamos que você entre em contato para obter detalhes sobre nosso processo de verificação.
4.5 A BigBet não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que sejam considerados ou alegados em conexão com a sua participação; incluindo e sem limitação, atrasos ou interrupções na operação ou transmissão, perda ou corrupção de dados, falha na comunicação ou nas linhas, mau uso do conteúdo por qualquer pessoa ou quaisquer erros e/ou omissões no conteúdo do Site.
4.6 A BigBet considerará uma conta como inativa após um período de 6 meses desde o último login na conta. A BigBet poderá entrar em contato com o Cliente antes de considerar uma conta como inativa. Caso não haja resposta do Cliente dentro de 30 dias a partir da data em que a BigBet tentou entrar em contato com o mesmo, a conta será designada como inativa. Uma vez que sua conta tenha sido considerada como inativa, a BigBet se reserva o direito de cobrar uma taxa de administração mensal de R$ 500 (a "Taxa Administrativa"). A primeira Taxa Administrativa será cobrada ao final do 6º mês após o último login na conta ter sido registrado. A BigBet cessará a cobrança de qualquer Taxa Administrativa caso o Cliente faça login em sua conta durante o período de inatividade. Caso seu saldo seja insuficiente para pagamento da Taxa Administrativa e o Cliente faça login e deposite qualquer valor, a BigBet reserva o direito de deduzir do deposito do Cliente valores suficientes para que a Taxa Administrativa seja totalmente paga. No caso de não haver login do Cliente durante os próximos 6 meses após a cobrança da primeira Taxa de Administração, a conta do Cliente será encerrada e o Cliente concorda que eventuais saldos remanescentes na conta do Cliente serão utilizados para pagamento da segunda Taxas de Administração e, caso haja ainda valores remanescentes na conta, estes serão retidos pela BigBet e doados a entidades de caridades a exclusivo critério da BigBet. O cliente desde já concorda que não terá direitos regressivos em relação aos saldos remanescentes nos casos descritos nesta seção.
4.7 Não é permitido a transferência de fundos entre contas. É proibido vender, transferir e/ou adquirir contas de/para outros Clientes.
4.8 Quaisquer fundos mantidos em sua conta não serão remunerados com juros.
4.9 A BigBet reserva-se o direito de suspender, encerrar ou terminar sua conta caso haja suspeita de que você:
Você será notificado da decisão da BigBet por e-mail e, caso a suspensão resulte na retenção de ganhos e/ou saldos, uma cópia documentada da decisão poderá ser enviada as autoridades relevantes (incluindo autoridades policiais), conforme regulamentação. Durante qualquer período de suspensão, não será possível desbloquear a conta.
4.10 Se você deseja encerrar sua conta, entre em contato para obter assistência. Nossos procedimentos de Pausa (Timeout) e Autoexclusão estão detalhados em nossa Política de Jogo Responsável deste Termos e Condições.
4.11 A BigBet reserva-se o direito suspender, modificar, remover ou adicionar conteúdo ao Website ou aos nossos serviços com efeito imediato e sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ocorridas como resultado das alterações feitas ou por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Website ou dos Serviços a nosso exclusivo critério, e não será permitido disputa contra a BigBet a esse respeito.
5.1 A BigBet deverá receber e verificar seus documentos de identificação, seja por meios internos ou por terceiros.
5.2 A BigBet reserva-se o direito de realizar verificações externas de crédito com agências de crédito terceirizadas e com base nas informações fornecidas no momento do registro.
5.3 É responsabilidade do titular da conta ou do cartão manter cópias dos registros de transações e destes Termos e Condições, conforme atualizações.
5.4 O valor mínimo de saque e o prazo de processamento do mesmo dependem do método de pagamento selecionado, conforme mostrado em nossa página de Saque.
5.5 Além disso, esses prazos são indicativos do prazo regular para confirmação interna do pagamento em dias úteis e representam apenas estimativas.
5.6 Os saques só podem ser processados a partir de Saldo Real. Todos os saques serão processados para o mesmo método de pagamento usado para fazer o depósito na conta.
5.7 Conforme descrito na seção 4.4, se uma conta financeira e/ou PIX e/ou cartão de débito tiver sido usado para depositar fundos, o nome registrado na conta do Cliente mantida com a BigBet deve corresponder ao nome registrado na conta financeira/cartão.
5.8 No caso de uma solicitação de saque por Transferência Bancária Direta (incluindo PIX), a conta bancária informada deverá ser do mesmo titular cadastrado durante o registro da conta. A BigBet reserva-se o direito de exigir o uso do mesmo método de pagamento para saque que foi usado para depósito, ou um método de pagamento específico, pedido a nosso critério.
5.9 Observe que os saques podem sofrer um pequeno atraso devido ao nosso processo de verificação de identidade e certos métodos de depósito exigirão verificação adicional no momento do saque. No caso de um saque ser feito pela primeira vez, de alto valor ou de alterações feitas nas opções de pagamento, podemos adotar medidas adicionais de segurança para garantir que você seja o destinatário legítimo dos fundos.
5.9.1 Saques acima de R$ 5.000,00, solicitados entre 22h e 07h, serão creditados no dia seguinte, entre 08h e 09h.
5.10 Quando aplicável, a BigBet poderá, a seu exclusivo critério, reverter ou reembolsar os fundos depositados de um Cliente, em vez de processar uma transação de saque por meio de outro método de pagamento.
5.11 A BigBet limita o valor máximo total de saque de todos os produtos disponíveis em um mês do calendário no valor de R$ 1.500.000,00. Saques de ganhos de Jogos Online, Jogos Online ao vivo ou valores derivados destes tipos de jogos estão limitados a R$ 350.000,00 por semana (considerando o período de segunda-feira a domingo).
5.12 Em circunstâncias em que sejam identificados padrões de uso incompatíveis com a finalidade da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, movimentações atípicas, solicitação de saque logo após depósito sem a efetivação de aposta (ausência de atividade de jogo relevante), ou indícios de uso indevido, a BigBet reserva-se o direito de recusar ou reter solicitações de saque.
5.13 O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00. O valor máximo de saque por transação será de R$ 5.000,00, limitado a R$ 10.000,00 dentro de 24 horas, contadas a partir do primeiro saque realizado.
Exemplo: caso o Cliente realize um saque de R$ 10.000,00 às 10h, poderá efetuar novos saques somente até o limite de R$ 10.000,00 até as 10h do dia seguinte.
Adicionalmente:
Valor mínimo de saque: R$ 20,00
Prazos de depósito variam conforme o método escolhido e são apenas estimativas em dias úteis
Saques fora dos limites poderão ser analisados pelo suporte. Não há limitação quanto à quantidade de saques, desde que respeitados os limites estabelecidos.
5.14 Como um operador engajado na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro, reservamo-nos o direito de fazer perguntas ou exigir documentação relacionada à origem dos fundos depositados. Se as informações e/ou documentação fornecidas não forem satisfatórias, a BigBet poderá suspender/encerrar a conta do Cliente e repassar qualquer informação necessária às autoridades competentes.
5.15 Atualizar ou adicionar detalhes de pagamento adicionais com o único propósito de fazer saque só pode ser feito entrando em contato com nosso time de suporte. Nos reservamos o direito de negar alterações nos detalhes de pagamento com proposito de fazer saques a nosso exclusivo critério.
5.16 Caso fundos sejam creditados na conta de um Cliente ou creditados em uma conta financeira e/ou cartão de crédito/débito por erro, é responsabilidade do Cliente notificar imediatamente a BigBet sobre o erro.
5.17 Quaisquer ganhos subsequentes ao erro serão considerados inválidos e retornados à BigBet. Reservamo-nos o direito de reter todo ou parte do seu saldo e/ou recuperar de sua conta depósitos, pagamentos, bônus e quaisquer ganhos atribuíveis a tal erro.
5.18 Reembolsos podem ser dados em casos de circunstâncias excepcionais e serão concedidos exclusivamente a critério da BigBet.
6.1 A BigBet pode, de tempos em tempos, oferecer promoções e/ou competições que são regidas por termos e condições separados desta. Quaisquer promoções, bônus ou prêmios creditados em sua conta devem ser usados de acordo com tais termos e condições informados naquele evento. Os termos das promoções da BigBet, que fazem parte destes Termos e Condições, podem ser encontrados em:
6.2 Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e quaisquer termos e condições específicos de promoção, prevalecerão os termos e condições específicos da promoção.
6.3 A BigBet reserva-se o direito de retirar qualquer promoção, competição, bônus ou oferta especial a qualquer momento sem que haja prévia notificação ou motivo para tal.
6.4 – Á BigBet reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou reverter quaisquer bônus, ganhos, apostas ou participações em promoções quando identificar condutas que configurem abuso de oferta, uso indevido da plataforma ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.
Serão consideradas práticas abusivas, incluindo, mas não se limitando a:
Arbitragem de apostas (“surebet” ou “hedging”);
Apostas coordenadas com terceiros para redução de risco;
Utilização de múltiplas contas (direta ou indiretamente);
Uso de robôs, scripts ou qualquer forma de automação;
Exploração de falhas sistêmicas, técnicas ou operacionais;
Criação de padrões artificiais de apostas com o objetivo de liberar bônus;
Qualquer comportamento que, a critério da BigBet, viole a boa-fé objetiva ou a finalidade da promoção.
Nestes casos, a BigBet poderá:
Cancelar bônus e ganhos associados;
Anular apostas relacionadas;
Reter valores;
Suspender ou encerrar a conta do Cliente.
7.1 A BigBet está empenhada em proteger e respeitar sua privacidade de acordo com as legislações aplicáveis no território nacional.
7.2 Além disso, o operador cumpre todas as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade. Se você tiver dúvidas de como tratamos ou usamos as informações pessoais que nos fornece, recomendamos que revise nossa Política de Privacidade.
7.3 Nossa Política de Privacidade está vinculada a estes Termos e Condições e aceitá-la é um requisito prévio para o registro de uma conta.
7.4 Você consente em receber comunicações de marketing do Operador em relação às suas ofertas por meio de e-mail, correio, SMS e notificações telefônicas, das quais você pode cancelar a inscrição a qualquer momento entrando em contato com conosco via suporte, telefone ou por email.
8.1 A BigBet está empenhada em oferecer aos seus Clientes uma experiência de jogo online divertida e agradável, ao mesmo tempo em que reconhece que o jogo pode causar problemas para uma minoria de pessoas. Por esse motivo, a BigBet apoia ativamente o jogo responsável e incentiva seus Clientes a utilizarem uma variedade de recursos de jogo responsável para melhor gerenciar sua conta.
8.2 Recomendamos que você consulte nossa Política de Jogo Responsável para obter mais detalhes.
8.3 Você pode, a qualquer momento, solicitar uma Pausa (Timeout) ou Autoexclusão da BigBet. Para visualizar as opções de Pausa (Timeout) e Autoexclusão disponíveis, consulte nossa Política de Jogo Responsável.
8.3.1 Você tem o direito de adotar limites prudenciais, para programação limitação por perda financeira (por valor de aposta e/ou depósitos) ou por tempo transcorrido a cada sessão de jogo, vinculando tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos. A BigBet poderá adotar de ofício limites prudenciais à sua conta, conforme exigências operacionais e/ou regulatórias. Você deve atender aos limites prudenciais.
8.4 A BigBet está comprometida em fornecer um excelente atendimento ao cliente. Como parte desse compromisso, a BigBet se dedica a apoiar o jogo responsável.
8.5 Embora a BigBet se esforce em usar todas as ferramentas à sua disposição para garantir o cumprimento da nossa política de jogo responsável, não assumimos qualquer obrigação se você continuar jogando ou tentando usar o nosso website ou serviços com a intenção deliberada de evitar as medidas e políticas de jogo responsável que temos em vigor. Na BigBet tentaremos sempre, de forma razoável, aplicar estas medidas/políticas proativamente, inclusive, promovendo Timeout em contas de Clientes que identificarmos comportamentos suspeitos em relação a ludopatia.
8.6 A BigBet tem o direito de limitar a oferta de jogos, eventos esportivos objeto de apostas, ou os valores máximos de apostas em quaisquer modalidades disponíveis.
9.1 Queremos garantir que você aproveite sua experiência na BigBet de maneira segura e responsável. A BigBet lidará prontamente com qualquer problema que afete sua experiência de jogo. Temos uma Política de Proteção ao Jogador detalhada, que inclui uma lista de mecanismos nos quais você pode se inscrever para garantir uma experiência de jogo mais segura.
10.1 Você reconhece e concorda que todos os direitos, títulos e interesses sobre a Propriedade Intelectual são de nossa propriedade absoluta ou devidamente licenciados para nós. Qualquer uso da Propriedade Intelectual sem nosso consentimento prévio por escrito não é permitido. Você concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente ou adulterar a Propriedade Intelectual de qualquer maneira, e concorda em não ajudar ou facilitar qualquer terceiro a fazê-lo.
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10.6 Podemos suspender temporariamente todo ou parte do Serviço por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério. Podemos, mas não somos obrigados a fornecer a você um aviso prévio razoavelmente viável sobre tal suspensão. Restauraremos o Serviço assim que for razoavelmente possível após essa suspensão temporária.
10.7 No caso de suspensão do serviço e/ou mau funcionamento do sistema, todas as apostas confirmadas no cupom de apostas, que foram feitas de acordo com estes Termos e Condições e/ou que não foram feitas de forma fraudulenta ("Apostas Confirmadas"), não serão anuladas por nós.
10.8 Exceto em relação às Apostas Confirmadas, no caso de suspensão do serviço e/ou falha do sistema, podemos anular quaisquer apostas e/ou pagamentos. Não seremos, de forma alguma, responsáveis no caso de anularmos quaisquer apostas e/ou pagamentos devido a um mau funcionamento do sistema e/ou vírus.
10.9 Exceto em relação às Apostas Confirmadas, se você receber quaisquer ganhos e/ou bônus como resultado de qualquer suspensão do serviço e/ou mau funcionamento do sistema, podemos anular tais ganhos e/ou bônus, e se você tiver recebido e/ou tiver sido creditado com quaisquer ganhos e/ou bônus, podemos recuperá-los de tais formas: (i) deduzindo qualquer parte ou todos esses ganhos e/ou bônus da sua conta (que inclui, para evitar dúvidas, qualquer parte da sua Conta de Bônus, Conta de Dinheiro do jogador); (ii) deduzindo qualquer parte ou todos esses ganhos e/ou bônus dos seus saques pendentes; e/ou (iii) exigindo que você nos reembolse qualquer parte ou todos esses ganhos e/ou bônus o mais breve possível.
10.10 Um vírus e/ou erro (incluindo, sem limitação, resultado de qualquer erro técnico ou humano) anula todos os pagamentos, e podemos anular uma ou todas as apostas. De forma alguma seremos responsáveis perante você no caso de anularmos quaisquer apostas e/ou pagamentos como resultado de tal erro e/ou vírus.
10.11 Se você receber quaisquer ganhos e/ou bônus como resultado de um vírus e/ou erro (incluindo, sem limitação, resultado de qualquer erro técnico ou humano), podemos anular tais ganhos e/ou bônus, e se você tiver recebido e/ou tiver sido creditado com quaisquer ganhos e/ou bônus, podemos recuperá-los de tais formas: (i) deduzindo qualquer parte ou
10.12 todos esses ganhos e/ou bônus da sua conta (que inclui, para evitar dúvidas, qualquer parte da sua Conta de Bônus, Conta de Dinheiro do Jogador); (ii) deduzindo qualquer parte ou todos esses ganhos e/ou bônus dos seus saques pendentes; e/ou (iii) exigindo que você nos reembolse qualquer parte ou todos esses ganhos e/ou bônus o mais breve possível.
10.13 É de sua responsabilidade proteger seus sistemas e ter a capacidade de reinstalar quaisquer dados ou programas perdidos devido a um vírus.
10.14 Além disso, as transmissões televisivas ao vivo e outras fornecidas como parte de qualquer oferta da BigBet podem sofrer atrasos, o que resultará em outros processando informações mais atualizadas em relação a essas transmissões. No caso de qualquer informação específica (placar, tempo de jogo, etc.) estar incorreta, não assumimos responsabilidade por isso.
10.15 No caso de um mau funcionamento do sistema, todas as apostas não confirmadas são anuladas. Não somos responsáveis por qualquer perda que você possa incorrer como resultado de tal suspensão ou atraso. Na medida em que uma aposta “ganha” anulada resulte em um saldo negativo em sua conta de cliente, reservamos o direito de recuperar tal valor de seus depósitos, saques, bônus e/ou ganhos.
11.1 Você pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente a qualquer momento pelos seguintes meios:
11.2 Reclamações/reivindicações de clientes de qualquer natureza devem ser enviadas dentro de 3 meses após o ocorrido. Quaisquer reclamações/reinvindicações após esse período serão ignoradas e você concorda que não terá direito regressivos em relação a estas reclamações/reinvindicações.
11.3 Para garantir que sua reclamação/reivindicação seja direcionada e investigada pelo departamento correto, a comunicação escrita deve ser enviada para a BigBet pelos seguintes meios:
11.4 .E-mail: [email protected]
11.5 Para proteger sua privacidade, todas as comunicações por e-mail entre você e a BigBet devem ser realizadas usando o endereço de e-mail registrado em sua conta de cliente da BigBet. O não cumprimento disso pode resultar em atraso em nossa resposta.
11.6 As seguintes informações devem ser incluídas em qualquer comunicação escrita com a BigBet (incluindo uma reclamação):
11.7 Observe que a falta de envio de uma comunicação escrita com as informações mencionadas acima pode resultar em atraso em nossa capacidade de identificar e responder à sua reclamação/reivindicação de maneira oportuna.
11.8 Iremos reconhecer todas as reclamações dentro de 24 horas após o recebimento e todos os esforços razoáveis serão feitos para resolver qualquer questão relatada prontamente e, no máximo, dentro de 10 dias. Uma prorrogação pode ser aplicada se a questão for complexa, nesse caso enviaremos uma atualização explicando por que ainda não temos uma resposta final e quando esperamos tê-la, podendo levar até 10 dias adicionais para enviarmos uma resposta.
11.9 Se por algum motivo você não estiver satisfeito com a resolução de sua reclamação/reivindicação, você pode encaminhar o assunto para o órgão regulador.
11.10 Caso você suspeite que um cliente esteja em conluio com outro cliente ou trapaceando de alguma forma, por favor, notifique a BigBet pelos meios de comunicação listados no procedimento de Reclamações de Clientes acima (descrito na seção 12).
12.1 Você concorda em nos indenizar e isentar de qualquer responsabilidade, bem como a nossos diretores, funcionários, acionistas, agentes e afiliados, nossa empresa controladora e empresas controladoras e qualquer uma de nossas subsidiárias, de quaisquer custos, despesas, responsabilidades e danos (sejam diretos, indiretos, especiais, consequenciais, exemplares, punitivos ou outros) decorrentes de qualquer Participação sua, incluindo, sem se limitar a:
12.2 A responsabilidade total de nossos diretores, funcionários, acionistas, agentes e afiliados, nossa empresa controladora e empresas controladoras e qualquer uma de nossas subsidiárias para você em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de qualquer causa, seja direta ou indireta, ou por quaisquer valores (mesmo que tenhamos sido notificados por você da possibilidade de tal perda ou dano) não excederá o valor das apostas e/ou jogos que você fez por meio de sua conta em relação à aposta/jogo relevante ou produto que deu origem à responsabilidade relevante.
12.3 A BigBet não será responsável, em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de qualquer forma relacionado ao seu uso clicando em qualquer link ou botão contido no Website. Não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site da internet vinculado aos/fornecidos pelos Websites ou por meio dos Serviços.
12.4 Nada nestes Termos e Condições irá operar de forma a excluir qualquer responsabilidade do Operador por fraude, morte ou lesão pessoal causada pela negligência do Operador.
13.1 A BigBet não fornece conselhos sobre questões fiscais e/ou legais. Clientes que desejam obter orientações sobre questões fiscais e legais são aconselhados a entrar em contato com consultores apropriados.
13.2. É estritamente proibido utilizar a BigBet e seus sistemas para facilitar a arbitragem por meio de transações de câmbio. Caso a BigBet considere que você tenha utilizado deliberadamente os sistemas para obter ganhos financeiros por meio de arbitragem, quaisquer ganhos serão perdidos e deduzidos do seu saldo sem aviso prévio ou notificação.
13.3 É estritamente proibido que os clientes utilizem a BigBet e seus sistemas para facilitar qualquer tipo de transferência de dinheiro ilegal. Você não deve utilizar o site para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou transação proibida (incluindo a lavagem de dinheiro proveniente de crimes) de acordo com as leis de qualquer jurisdição que se aplique a você.
13.3.1 A conta gráfica tem a finalidade estrita e exclusiva de viabilizar a realização de apostas de quota fixa. É terminantemente proibida a utilização da plataforma como conta de passagem, conta de trânsito ou para guarda de valores. Considerando a natureza regulada da atividade de apostas de quota fixa e iGaming, o usuário declara ciência de que os valores depositados na plataforma BigBet destinam-se exclusivamente à participação em apostas esportivas e/ou jogos online, não possuindo a plataforma natureza de instituição financeira, conta bancária, conta de pagamento, instrumento de investimento ou mecanismo de custódia de valores. Os valores depositados e não apostados poderão ser objeto de solicitação de saque pelo usuário, garantindo-se a devolução do saldo disponível. Contudo, é terminantemente proibido o uso da plataforma como "conta de passagem", custódia ou trânsito de valores, por incompatibilidade de finalidades. Quando identificados, de forma objetiva e fundamentada, indícios de violação a estes Termos e Condições, inconsistência cadastral, incompatibilidade com o perfil transacional do usuário, uso de meio de pagamento de titularidade de terceiro, movimentação atípica (tais como depósito seguido de pedido de saque sem atividade de jogo relevante), operações em curto intervalo de tempo, tentativa de arbitragem, abuso promocional ou suspeita de fraude, a BigBet instaurará um Processo de Apuração interno.
13.4 Se a BigBet suspeitar que você possa estar envolvido, ou tenha se envolvido em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo qualquer conduta que viole estes Termos e Condições ou a legislação nacional, seu acesso à BigBet será encerrado imediatamente e sua conta poderá ser bloqueada. Se sua conta for encerrada ou bloqueada sob tais circunstâncias, a BigBet não tem obrigação de reembolsar qualquer dinheiro que possa estar em sua conta. Além disso, a BigBet terá o direito de informar às autoridades relevantes, outros provedores de serviços online, bancos, empresas de cartões de crédito, provedores de pagamento eletrônico ou outras instituições financeiras sobre sua identidade e qualquer atividade suspeita, ilegal, fraudulenta ou imprópria. Você cooperará plenamente com qualquer investigação da BigBet relacionada a essas atividades.
14.1 Temos o direito de encerrar sua conta por qualquer motivo, a qualquer momento, sem notificá-lo. Qualquer saldo em dinheiro em sua conta no momento do encerramento ou qualquer encerramento de acordo com os presentes termos e condições será creditado em sua conta, exceto nos seguintes casos:
14.2 Nas circunstâncias descritas acima, seus dados podem ser repassados a qualquer autoridade reguladora aplicável, órgão regulador ou qualquer outra terceira parte externa relevante.
14.3 Podemos encerrar ou suspender sua conta quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que você participou ou está propenso a participar de qualquer uma das seguintes atividades (cada uma, uma "Atividade Proibida"):
14.4 Os direitos aqui estabelecidos não prejudicam quaisquer outros direitos que possamos ter contra você, nos termos destes Termos e Condições ou de outra forma.
14.5 Reservamos o direito de anular quaisquer apostas não liquidadas se sua conta for encerrada. Quaisquer apostas não liquidadas no momento do encerramento da sua conta por qualquer outro motivo permanecerão válidas e serão liquidadas de acordo com os termos da aposta.
14.6 Em casos de suspeita de violação a quaisquer dos termos e condições, a BigBet instaurará um Processo de Apuração interno, podendo suspender atividades de conta gráfica como pagamentos e saques por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, período no qual a regra de liquidação financeira em 120 minutos ficará suspensa.
14.6.1 Durante a apuração, será garantido ao usuário o direito de defesa e contraditório, podendo a plataforma exigir documentos, informações e comprovações idôneas para a verificação da identidade, da titularidade dos meios de pagamento e da efetiva finalidade do uso da conta, sem prejuízo de diligências.
14.6.2 O usuário reconhece que a comprovação do uso indevido da plataforma, a recusa injustificada na apresentação de documentos ou a constatação de fraude e irregularidade constituem quebra dos termos e condições, podendo ensejar o estorno dos valores à conta de origem, a recusa do saque, o encerramento definitivo da conta e, quando aplicável, a retenção de valores até o limite dos danos causados à operadora, além da adoção das medidas legais cabíveis e reportes às autoridades competentes.
15.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis Brasileiras, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de São Paulo, Comarca da Capital ou sede da operadora, para resolver quaisquer disputas (incluindo reivindicações de compensação e contra reivindicações) que possam surgir em conexão com a criação, validade, efeito, interpretação ou cumprimento, ou as relações jurídicas estabelecidas por ou de outra forma decorrentes destes Termos e Condições. Em circunstâncias em que estes Termos e Condições forem apresentados em um idioma que não seja na língua Portuguesa, a versão na língua Portuguesa destes Termos e Condições sempre prevalecerá.
15.1.1 Integram os presentes Termos e Condições as políticas e/ou termos publicados na plataforma, incluindo Política de Jogo Responsável, Política PLD, Política de Privacidade, Regras para Promoções (gerais e/ou específicas).
15.2 Estes Termos e Condições representam o acordo completo, final e exclusivo entre você e a BigBet, e substituem e unificam todos os acordos anteriores, representações e entendimentos entre você e a BigBet em relação à sua participação na BigBet.
15.3 A BigBet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, ou de implementar ou alterar quaisquer procedimentos, a qualquer momento. Uma mensagem de notificação informando que foram feitas alterações nos nossos Termos e Condições aparecerá no próximo login do Cliente no site da BigBet, sendo necessário que o Cliente aceite as alterações nos Termos e Condições antes de poder continuar a participar na BigBet.
15.4 Em caso de discrepância entre o resultado exibido no site ou oferta e o software do servidor da BigBet, o resultado exibido no software do servidor da BigBet será considerado oficial e prevalecerá.
15.5 Você é o único responsável por quaisquer impostos aplicáveis sobre quaisquer prêmios e/ou ganhos que você coletar da BigBet.
15.6 A BigBet não será responsável por qualquer falha em cumprir, ou atraso no cumprimento, de qualquer uma de nossas obrigações sob o contrato de jogo que seja causado por eventos fora do nosso controle razoável.
15.7 Nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado como criação de qualquer agência, parceria, acordo fiduciário, relação fiduciária ou qualquer outra forma de empreendimento conjunto entre você e nós.
15.8 Caso qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal cláusula será separada na medida necessária das demais cláusulas, que permanecerão válidas até o limite máximo permitido por lei. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será modificada de acordo com a lei aplicável, de modo a refletir, o mais fielmente possível, a intenção original da BigBet.
15.9 Consideramos estes Termos e Condições legais, claros, entendíveis, em consonância com a legislação pátria e justos. Caso você precise de qualquer explicação sobre estes ou qualquer outra parte do nosso Serviço, entre em contato conosco. A versão em língua Portuguesa destes Termos e Condições e as versões em língua Portuguesa de quaisquer termos e condições têm prioridade sobre as versões em outros idiomas. Os Termos e Condições prevalecem sobre qualquer comunicação por e-mail, chat ou telefone. Por favor, observe que toda a correspondência e chamadas telefônicas podem ser gravadas.
15.10 Estes Termos e Condições são pessoais para você e não podem ser atribuídos, transferidos ou sublicenciados por você, exceto com nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos o direito de atribuir, transferir ou delegar quaisquer dos nossos direitos e obrigações aqui estabelecidos a terceiros, sem aviso prévio a você.
15.11 No caso de uma mudança de controle, fusão, aquisição ou venda de ativos da empresa, sua conta de Cliente e os dados associados podem ser transferidos como parte dos ativos para o comprador ou parte adquirente. Nesse caso, forneceremos um aviso por e-mail ou um aviso em nosso Website explicando suas opções em relação à transferência da sua conta.
16.1 Você ACEITA E ACORDA resolver quaisquer questões, controvérsias, disputas ou conflitos com a Apostar por meio de contato amigável, procedimento de mediação e de arbitragem, de forma escalonada na seguinte ordem, somente utilizando os meios eleitos subsidiariamente caso não haja solução pelo meio anterior:
16.1.1 ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES DE CLIENTES: Solução de forma amigável pelos Canais de Atendimento disponíveis descritos na seção específica destes termos.
16.1.2 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO: Concluindo as partes pela impossibilidade de solução amigável, as partes acordam que na hipótese de divergências decorrentes do presente contrato e termos e condições, antes de qualquer providência contenciosa, vão instalar o procedimento de Mediação, em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), aceitando-se o modo virtual de comparecimento, para realizar o procedimento consensual. As partes se comprometem a comparecer à primeira sessão de mediação, conforme estabelecido na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). Caso a mediação não seja bem-sucedida, as partes poderão buscar a arbitragem
16.1.2 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM: Concluindo as partes ou o mediador pela impossibilidade de acordo, será o litígio definitivamente solucionado por arbitragem, a ser administrada pela CAMES - Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada, que procederá nos termos do seu Regulamento de Arbitragem. A qualificação da operadora consta dos presentes termos e condições, sendo a sua qualificação aquela com base em seu cadastro, incluindo nome, profissão, estado civil e domicílio. A matéria que será objeto da arbitragem é toda aquela derivada da relação entre você e a operadora, com base em normas regulatórias, termos e condições gerais ou específicos ou quaisquer outras disputas.